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AO CONTRATAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA OU VIGILÂNCIA PRIVADA, VEJA ALGUMAS RECOMENDAÇÕES SOBRE O ASSUNTO:

A: Verifique a idoneidade da empresa e contrate apenas aquelas que estão registradas junto ao GSVG. Atualmente existe um grande número atuando de forma clandestina;

B: Sua residência pode ser objeto de observação nefasta durante a realização do “trabalho” de vigilantes irregulares.

C: Se o “trabalho” for realizado por pessoas armadas, além de mais caro, maior será o risco de que as mesmas não estejam preparadas para o exercício da função;

D: A atividade dos vigilantes não lhes permite abordar pessoas nas ruas – isso é um ato ilícito previsto como usurpação da função pública, exclusiva da polícia. Eles não podem assumir o papel da Brigada Militar, andar armados na via pública, munidos de apitos e perturbar o sossego das pessoas.

Outros riscos ao contratar uma empresa clandestina ou irregular.

Criação de vínculo empregatício entre os “vigilantes” e contratantes;

Em caso de morte ou invalidez, os encargos trabalhistas como FGTS, INSS, PIS etc., serão de responsabilidade do contratante;

Lesões corporais ou morte a terceiros, praticadas durante o serviço, poderão ser de responsabilidade solidária concorrente.

Principais Tipos Delitivos

Quais os tipos delitivos previstos na Legislação em vigor em que podem ser enquadradas as pessoas que se encontrem ou que contribuam para a existência de alguma atividade de segurança particular irregular ?

• Exercício ilegal de profissão

• Perturbação do sossego alheio

• Porte ilegal de arma

• Usurpação de função pública

• Extorsão

• Ameaça

Obs.: isto sem falar na ilusória sensação de segurança causada por indivíduos não estão preparados tecnicamente para esta atividade.

Verificações Indispensáveis;

Além de comprovar o registro junto ao GSVG BM, a empresa prestadora do serviço deverá apresentar o Alvará de Funcionamento, com prazo de validade até 31 de março do ano seguinte.

Todos os funcionários da empresa prestadora do serviço devem possuir uma credencial fornecida pelo GSVG.

Benefícios ao contratar uma empresa de segurança legalizada.

Em caso de crime ou contravenção penal durante a execução do serviço, o empregador não correrá o risco de responder solidariamente perante a Justiça;

O controle de pessoal e os encargos sociais e trabalhistas também serão de responsabilidade da empresa contratada, sem criar com isso o vínculo empregatício.

Todos os empregados de uma empresa cadastrada passam por uma averiguação de sua vida pregressa, só sendo admitidos àqueles que não possuem antecedentes policiais ou criminais.

E, para finalizar, a empresa passa pelo controle e fiscalização da Brigada Militar e está, conforme a legislação, capacitada a desenvolver tal atividade.

Com informações do Grupamento de Supervisão Vigilância e Guardas da Brigada Militar